A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, entidade de estudos fundada em 1963, apartidária, dedicada à promoção e ao bom funcionamento do sistema de proteção da propriedade intelectual, lança manifesto em defesa da manutenção da vigência do parágrafo único, do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279/96), o qual assegura um prazo mínimo de 10 anos de vigência das patentes, após a sua concessão pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial .
