No dia 12 de abril, foi proferida sentença pela juíza federal Carolina Tauk , em ação promovida pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) durante a presidência de Luiz Edgard Montaury Pimenta, sócio do aliado Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, determinando que a União assegure recursos para que o INPI exerça e aprimore suas atividades de exame e concessão de direitos de patentes e marcas, bem como a inclusão no patrimônio da Autarquia à receita resultante da execução dos seus serviços e que seja divulgado também a sua natureza de preço público.