Número de solicitações tem se mantido estável nos últimos anos, com uma média anual de cerca de cem pedidos
On December 10, 2024, the Brazilian Trademark Office (INPI) held an in-person meeting with trademark practitioners to discuss new guidelines related to the prosecution of trademark applications in the online betting sector.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou uma novidade importante para o registro de marcas: agora é será possível registrar marcas que incluam elementos de propaganda, como slogans, desde que atendam a novos critérios de distintividade.
No último dia 19 de novembro de 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) publicou uma medida cautelar em relação à publicidade e bonificações de jogos de apostas online. De acordo com a SENACON, a medida cautelar visa proteger consumidores, especialmente os mais vulneráveis, como crianças e adolescentes, além de preocupação com o superendividamento dos usuários.
The Brazilian Patent and Trademarks Office (BPTO) published on the Official Bulletin nº 2,813, of December 03, 2024, Ordinance no. 24, which establishes the procedure for examining certificates of addition (COA).
The Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) published in Official Bulletin no. 2,814, of December 10, 2024, Ordinance no. 48, which establishes Phase V of the Patent Prosecution Highway (PPH) program. Since the BPTO has joined the Global PPH, Ordinance no. 48 further establishes the corresponding provisions.
Nos últimos anos, o Brasil tem experimentado um incremento no número de litígios de patentes relacionadas à área de telecomunicações envolvendo SEPs (standard essential patentes, em português: patentes essenciais), com um aumento exponencial em ações movidas seja por detentores de patentes denominadas NPEs (non-practicing entities, em português: entidades não praticantes) ou por empresas implementadoras da tecnologia, que também detêm patentes essenciais.
On November 19, 2024, SENACON published a precautionary measure regarding advertising and bonuses for online gambling. According to SENACON, this measure aims to protect consumers, especially the most vulnerable, such as children and adolescents, in addition to address concerns about users' over-indebtedness.
The Brazilian Patent and Trademark Office released its 2023 Management Report, encompassing the results of its operations throughout that year bearing in mind the goals defined in the Strategic Plan for the 2023-2026 term.
Last month, news broke in the U.S. media that the U.S. Court of Appeals for the Federal Circuit admitted in the lawsuit of Crocs, Inc. and Effervescent, Inc. (Case No. 2022-2160) that the false stating that a product is patented can result in false advertising and unfair competition claims.