O veto 48/2021, que trata dos requisitos e procedimentos para a concessão de licença compulsória de patentes, foi retirado da pauta na sessão de ontem, 17, do Congresso Nacional.
O veto retira seis dispositivos específicos do Projeto de Lei nº 12/2021, transformado na Lei nº 14.200/2021, e altera o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
Fonte: ABPI (Associação Brasileira de Propriedade Industrial) - Veja aqui.
