A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (26), o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao Projeto de Lei 2334/2019. A matéria foi relatada pelo presidente da comissão, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
O relator, ao analisar a matéria, constatou que foram observados os requisitos de competência legislativa, constitucionalidade formal e material da proposta, além da conformidade ao ordenamento jurídico em vigor. Por fim, não encontrou vícios relacionados à técnica legislativa.
A proposta é de autoria do Deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e permite ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual celebrar convênios e parcerias para o desenvolvimento de ações e projetos da autarquia. O objetivo da proposta é reduzir os casos de backlog de registro de patentes. Ao firmar parcerias, o INPI descentraliza suas atividades e pode qualificar profissionais que possam auxiliar na tarefa de concessão do registro indiretamente.
E agora?
Caso não haja apresentação de recurso, a matéria segue para o Senado Federal.
Documentos:
-PL 2334/2019
Fonte: NK Consultores - http://mkt.nkconsultores.com.br/vl/bcba9c20e8d72823a10-75497437d9--365c9ddf5e3jSe0eUWre
