União incorreria em grave ilegalidade ao não assegurar recursos financeiros à autarquia e ficar com parte do que ela arrecada.
A Justiça Federal vai analisar pedido para que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia responsável pelos registros de marcas e patentes no país, ganhe autonomia financeira e administrativa. A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) ingressou com ação civil pública para que a autarquia possa usar integralmente os recursos que arrecada.
Segundo a ação civil pública, de 2016 a 2021, o INPI arrecadou R$ 2,4 bilhões, mas executou despesas de R$ 1,8 bilhão.
O pedido vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado, em maio, o prazo estendido de proteção a patentes quando houvesse demora do INPI em analisar os pedidos. Essa salvaguarda era prevista no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que foi declarada inconstitucional pela Corte (ADI 5529).
Para o mercado, a estruturação do INPI se tornou ainda mais urgente depois da decisão do STF. A autarquia apresenta um problema histórico de atraso na análise de patentes o que, segundo especialistas, gera repercussões negativas no desenvolvimento e inovação no país. Atualmente, o tempo médio para uma decisão do órgão sobre um pedido de patente é de 8,5 anos.
“O Supremo estendeu o tapete vermelho para que alguém se mexesse e tentasse viabilizar a estruturação do INPI, para melhor atender o mercado e os usuários”, afirma o presidente da ABPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta. Segundo Montaury, o Tesouro repassa ao INPI de 25% a 30% do que é arrecadado pela autarquia com o preço que o usuário paga para registrar e proteger marcas e patentes. “O pedido é para que o INPI possa reter integralmente o valor que arrecada ou para que o Tesouro devolva um montante maior dos recursos para que seja possível fazer investimentos”, diz.
“O que se vê é que o órgão é superavitário. Mais que isso, a mera utilização de suas receitas permitiria um contínuo e significativo reinvestimento no aprimoramento dos seus serviços”, afirma a ABPI na ação proposta.
Para a associação, a União incorre em grave ilegalidade ao não assegurar recursos financeiros ao INPI e ficar com parte do que a autarquia arrecada. “O Judiciário deve zelar tanto pelo aprimoramento das atividades desenvolvidas pela autarquia quanto pela oferta, a ela, dos recursos necessários para tanto”, pontua.
Quem vai analisar o pedido é a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo nº 50957105520214025101). Não há previsão de quando o julgamento será realizado.
Em evento realizado no fim de agosto, o presidente do INPI, Cláudio Vilar Furtado, defendeu a independência financeira do órgão. “Estou pedindo mais vinte milhões de reais ao Congresso Nacional para poder investir em tecnologia no ano que vem, porque o orçamento que nos foi dado pelo Ministério da Economia não é suficiente para fazer esses investimentos. O INPI tem esse dinheiro, só que ele vai para o Tesouro Nacional”, afirmou. O orçamento deste ano é de R$ 70 milhões.
Segundo Furtado, a “principal batalha” da autarquia junto ao governo é contratar pessoal. O concurso mais recente foi feito em 2014. Mais de 380 cargos estariam vagos, segundo a Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Afinpi).
“Preciso recompor esse quadro com urgência, com gente jovem que queira trabalhar com biotecnologia, biofármaco, por gente que queira nos acompanhar na nossa investida amazônica”, disse Furtado, no mesmo evento.
A autonomia financeira e administrativa do INPI é autorizada pelo artigo 239 da Lei de Propriedade Industrial. Segundo especialistas, é necessário regulamentar o dispositivo.
Na Câmara dos Deputados, há parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, que determina que os recursos destinados ao INPI não sejam objeto de limitação de despesa.
A boa notícia compartilhada pelo Dr. Andre Balloussier foi que a Nota Técnica regulamentando o tema está programada para ser publicada no final de setembro, ainda que a implementação não tenha data prevista.
Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo, com a participação do sócio Luiz Edgard Montaury Pimenta, presidente da ABPI.
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