O diretor do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania do Ministério das Relações Exteriores, João Lucas Almeida, disse nesta quarta-feira (2) à Câmara dos Deputados que o governo não trabalha com a possibilidade de quebra de patente para garantir o acesso de toda a população a uma vacina contra a Covid-19.
O mundo vem testemunhando uma preocupação com a regulamentação das políticas de uso de dados pessoais, com alterações significativas em sistemas jurídicos de inúmeros países, com o objetivo de traçar diretrizes claras rumo à segurança e privacidade das informações individuais.
Com o acesso aos bens piratas ocorrendo agora majoritariamente pelo meio eletrônico, a atenção para estes canais precisa ser redobrada.
O avanço da Covid-19 em nível global e a decretação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde criaram um impacto exponencial negativo jamais visto na atividade econômica, em um efeito cascata sobre diversos setores produtivos, aumentando as incertezas das organizações quanto à possibilidade de cumprimento de contratos celebrados.
O programa pro-bono, na área de propriedade intelectual do nosso escritório, assessorou mais um projeto de grande impacto na luta contra a COVID-19: O Mundo solidário, que arrecada fundos para a compra de cestas básicas para famílias mais vulneráveis. A marca já foi registrada e as primeiras entregas já foram feitas.
Na semana passada, como resposta aos desafios advindos da pandemia de COVID-19, o Senado Federal aprovou a prorrogação da entrada em vigor dada lei Geral de Proteção de Dados (LPGD 13.709/2018) para 1º de janeiro de 2021. Na mesma sessão foi também aprovada a prorrogação da aplicação das sanções administrativas por mais 12 meses, ou seja, a partir de agosto de 2021.
Com foco no estímulo à produção e licenciamento de novas tecnologias, o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - BR irá priorizar o exame de pedidos de patentes relativos a inovações que possam ser usadas no combate à pandemia do novo coronavírus. A medida foi oficializada por meio da Portaria n° 149/2020, publicada no dia 7 de abril, na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
O INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - BR publicou nesta terça-feira (dia 14/04), na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a Portaria nº 161/2020, que prorroga até 30 de abril de 2020 a suspensão de prazos de que trata a Portaria nº 120/2020, em razão de medidas administrativas de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19.
Lobbying to postpone the implementation of the new rules gains momentum with the pandemic.
