A proteção dos direitos de propriedade industrial no Brasil é estabelecida no plano constitucional e infraconstitucional, respectivamente pelo Artigo 5º, item XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e pelas disposições da Lei nº 9279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
On July 11, 2023, the Brazilian Patent and Trademark Office (“INPI”) published Ordinances n° 26/2023 and 27/2023, which simplify a series of points related to legal aspects and technical understandings reviewed by the INPI for the improvement of services related to the recordal of technology transfer and licensing agreements in Brazil.
Luiz Edgard Montaury Pimenta é sócio-diretor do Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, escritório que ocupa a 36ª posição na lista de Top Decisores: Managing Partners. Na entrevista, ele fala sobre os desafios da indústria da moda, backlog nos exames de patentes e aborda o posicionamento do escritório no mercado.
Recently, the Brazilian Congress voted on a new transfer pricing law, sanctioned last June 14, 2023, by President Lula - Law #14,596/2023, adapting Brazil to the OECD standards, with special implications regarding royalties on international operations, practiced between related parties, following international guidelines and the arm's length principle.
Marcasur conversó con Joana de Mattos Siqueira, integrante de la fundación, sobre el nuevo rumbo que tomó a partir de 2021, los objetivos enfocados en las minorías, la recaudación de fondos en el Annual Meeting y el histórico primer paso alcanzado con una universidad brasileña.
A Practice Note addressing the scope of protection provided by a Brazilian patent. This Note includes information on the legal analytical framework for determining if a Brazilian patent covers potentially infringing products or processes. It also addresses patent claim construction and infringement, including infringement under the doctrine of equivalents.
Estima-se que a crise de semicondutores na indústria automotiva pode resultar em uma queda global de 20% na produção até 2026, a menos que sejam tomadas medidas adequadas. Essa redução corresponde a cerca de 18 milhões de veículos.
Devido aos grandes avanços tecnológicos, a inteligência artificial (IA) vem se popularizando e, cada vez mais, pesquisas e tecnologias têm sido desenvolvidas fazendo uso da mesma. Hoje é notoriamente reconhecido o emprego da IA em diversos campos de aplicação do cotidiano, tais como mercado financeiro, indústria, agricultura, transporte e entretenimento.
Um dos pontos chave para o setor é dar autonomia orçamentária ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, conhecido pela demora na análise de patentes.
Esse é o desafio a ser enfrentado: conciliar o avanço tecnológico de forma confiável e consciente às necessidades humanas sem realçar as desigualdades existentes.