Where would the world be in technical development today without patents? Would we have sent a rocket to the moon and to Mars? Would the mobile had been invented? Probably not.

On December 30, 2022, the Brazilian Patent and Trademark Office (“INPI”) published the minutes of the SEI INPI 0747049 meeting, which simplifies a series of points with legal aspects and technical understandings that deserve revision by the INPI for the improvement of services related to the recordal of technology transfer / licensing agreements in Brazil.

54% do quadro societário do Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello é formado por mulheres.

Durante governo de Jair Bolsonaro, INPI criou ‘combate ao backlog’ e reduziu filtros para conceder propriedade industrial.

With a population of approximately 215 million, Brazil is the largest economy in Latin America today, with the fifth highest number of internet users as of January 2022.

Updates on the Brazilian PTO Plan to Reduce the Backlog in Technical Examination - Triggered by the urgent need for improvements on the timeframe to analyze and decide on the patentability of the approximately 30,000 patent applications filed each year in Brazil, the Brazilian PTO implemented a project to reduce the patent backlog in August 2019. The objective was to reduce the number of pending patent applications in 80%, and the proposed goal was achieved in March 2022, around seven months ahead of the estimate.

É notório que o Brasil é um dos países mais problemáticos do mundo em matéria de falsificação. Com 14.691 quilômetros de fronteiras, 7.491 quilômetros de linha de costa e com um enorme mercado consumidor, o Brasil tornou-se uma rota natural e destino final de produtos falsificados oriundos da Ásia e da Índia.

Durante muito tempo, ao se falar em tecnologia, pensava-se em futuro. Atualmente, a palavra remete mais a dinamismo, diante da velocidade com que a tecnologia avança na sociedade de modo geral.

Com a evolução tecnológica, surgem novas modalidades de tecnologias cujo consumo, exploração e comercialização no Brasil são proibidos pela legislação vigente ou dependem de aprovação ou autorização de autoridade regulatória, como, por exemplo, os cigarros eletrônicos, os produtos à base de cannabis e as apostas online.

A Lei 9.279/96, de 16 de maio de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”) surgiu a partir de modificações da legislação interna em vigor até então, para adequá-la ao acordo TRIPS (“Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights”), integrante do conjunto de documentos firmados em 1994 que encerraram a Rodada do Uruguai. O TRIPS passou a valer no país por meio do Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994.