1-Introdução
O regime de proteção à marca confere ao seu titular um direito de exclusividade no uso de tal sinal, cujo alcance abrange os limites do território nacional. Com isso, pode o proprietário tomar medidas contra aqueles que usem sua marca de modo não autorizado, de forma a zelar por sua integridade e reputação. No entanto, tal exclusividade encontra limites na legislação nacional. O limite que aqui interessa diz respeito à capacidade do titular da marca de controlar a comercialização de seus produtos marcados, após tê-los colocado no mercado. A exceção à exclusividade da marca constante de tal limitação é denominada como princípio da exaustão dos direitos daquele proprietário em relação ao seu sinal. Isto é, uma vez tendo o titular da marca colocado o seu produto no mercado, ele perde, a partir de então, o controle sobre as revendas subsequentes de seu bem, esgotando-se os seus direitos de exclusividade, de modo a privilegiar a livre circulação de mercadorias, sob a condição de que a primeira venda tenha sido feita pelo próprio titular ou por outrem autorizado.
O crescimento deverá ocorrer nas áreas de bioinsumos, nanotecnologia e redução de carbono.
The Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) published in Official Bulletin no. 2,829, of March 25, 2025, Ordinance no. 03, which updates the provisions for requests under Phase V of the Patent Prosecution Highway (PPH) program in 2025.
Os únicos beneficiados com essas práticas são os grupos criminosas! que obtêm lucros elevados com a comercia lizaçâo ilegal.
Gabriela Salerno, Clarissa Jaegger, Thais de Matos Lio, Diana Vieira de Mello, Ana Paula Affonso Brito, Maria Eduarda Junqueira, Yuri Fancher Machado, David Fernando Rodrigues, Marianna Furtado de Mendonça e Pablo Torquato
Articles
I) PATENTS
1. BPTO's Performance Results in 2024
The Brazilian PTO released its 2024 Management Report, detailing the results of its operations considering the goals defined in the Strategic Plan for 2023-2026.
The Brazilian Superior Court of Justice (STJ) reaffirmed its position in previous cases that property owners who knowingly lease spaces for the sale of counterfeit products can be held civilly liable for damages resulting from this practice, further solidifying the legal recourse available to companies harmed by counterfeiting in their efforts to combat this illicit activity in Brazil.
The commercialization of illegal products generates significant losses across various sectors of the economy, affecting consumers, companies, and the government.
Como a Novo Nordisk Revolucionou o Mercado e Mantém sua Liderança.
...Article 17 of the Brazilian Code of Civil Procedure (the “Brazilian Civil Code” or the “Code”) provides that in order to file a lawsuit, it is necessary to demonstrate legal interest and legitimacy. Thus, an action for patent infringement must be filed by the patentee and in the case of co-ownership, the provisions of the Civil Code will apply...
Como amplamente noticiado, o Mercosul e a União Europeia lograram anunciar o fechamento do tão esperado acordo comercial, que tem por objetivo reduzir ou zerar as tarifas de importação e exportação de produtos de forma progressiva. Se for confinnado pelo bloco europeu, irá criar a maior zona de livre comercio no numdo, com cerca de 700 milhões de consumidores e um PIB conjunto de aproximadamente US$ 21,3 trilhões. Juntos, os dois blocos representam 25% do PIB mundial. São números impressionantes.