O Congresso aprovou o Projeto de Lei 219/2015, atualizando a legislação que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising), ainda pendente de sanção presidencial. O Projeto de Lei 219/2015 revoga a lei vigente, conhecida como Lei do Franchising (Lei 8.955/1994), e insere novas regras positivando algumas diretrizes e condições já praticadas pelo mercado.
O Congresso aprovou o Projeto de Lei 219/2015, atualizando a legislação que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising), ainda pendente de sanção presidencial. O Projeto de Lei 219/2015 revoga a lei vigente, conhecida como Lei do Franchising (Lei 8.955/1994), e insere novas regras positivando algumas diretrizes e condições já praticadas pelo mercado.
Um dos litígios patentários mais complexos do Brasil na atualidade teve um novo capítulo no mês de outubro, quando o Superior Tribunal de Justiça julgou a questão envolvendo a empresa Monsanto, sua soja transgênica e os produtores rurais.
Empresas vivem da venda de seus produtos e serviços. Entretanto, não basta somente inovar e criar algo, investir milhões em Marketing e lançar seu produto no mercado. É necessário certificar-se, antes, de que uma proteção eficaz e adequada dos respectivos direitos de propriedade intelectual esteja devidamente assegurada e de que inexista violação de direitos de terceiros.
In the end of September 2019, Xiaomi launched in China their new mobile smartphone Mi MIX Alpha, which is equipped with one of the most, if not the most, potent processors to date, the Snapdragon 855 plus by Qualcomm. The new mobile smartphone has a completely new industry design as it is almost entirely made of screen. Brazilian fans are anxious for its local launch, the date of which is yet to be announced.
Brazil Patent Invalidation
In a recent court decision in Brazil, involving the questioning of the grant of a Utility Model for silicone implants, the Federal Court of Rio de Janeiro invalidated the referred Patent MU 8600958-3 (silicone prosthesis known for its conical shape), granted by the BPTO to the Plastic Surgeon, Mr. Nelson Noel Cordeiro Lima, when ruling on the invalidity lawsuit filed by the Brazilian company Silimed Indústria de Implantes Ltda. Silimed is one of the leading companies in the silicone implants field in Brazil.
Muito se tem discutido sobre o recente acesso do Brasil ao acordo de Madrid relativo ao registro internacional de marcas. A maior parte, no entanto, a respeito de questões legais que permeiam essa adesão.
Em agosto de 2020, entrará em pleno vigor a Lei Geral de Proteção de Dados. A chamada LGPD (Lei 13.709/18) estabelece normas para regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas que coletem e tratem esse tipo de informação.
Det är inte var dag man har något gott att säga om patent- och/ eller varumärkessituationen i Brasilien. Desto mer glädjande framstår det då, att nu finns det faktiskt utrymme för vissa lätt optimistiska glädjeyttringar. Framförallt tre klara förbättringar har det brasilianska patent- och varumärkesväsendet lyckats åstadkomma under de sista två åren, nämligen:
Trade dress is by definition a set of elements that comprise the visual identity of a particular product or service, distinguishing it and individualizing it from others, in order to make consumers choose it over a competitor product. Hence, trade dress can be a relevant business differential, providing a competitive advantage in the race to conquer difficult consumer markets.