Os desenhos industriais representam uma importante ferramenta de diferenciação e destaque de objetos ao criar um apelo visual ao consumidor. Sua proteção, como atualmente vigente, foi conferida pela Lei de Propriedade Industrial nº 9.279/1996 sob a forma de um registro a ser concedido mediante o atendimento de determinadas formalidades. Anteriormente, desenhos industriais eram divididos em duas modalidades de patentes - modelos industriais e desenhos industriais, sob a ótica do Código de Propriedade Industrial de 1971, onde eram analisados, além das formalidades do pedido, os requisitos de novidade e originalidade do objeto a ser protegido, cuja necessidade foi suprimida a partir da Lei nº 9.279/96.
During the months of December and January, there is what we call a Court Recess. This is a lapse of time in which the courts and other Institutions of the Brazilian judiciary stop working due to year-end festivities.
A very well-known problem faced by trademark owners in Brazil, especially trademarks that cover consumer goods, are the popular shopping malls in large cities, which are often distribution centers for counterfeit products.
Apesar da impressão 3D parecer uma inovação recente, esta tecnologia está disponível desde a década de 1980, principalmente para fins industriais.
Depresión, ansiedad, burnout, estrés...los problemas mentales son muchos y los sufren todos. Pese a todo, siguen siendo un tabú y una barrera para los profesionales que no pueden desarrollarse completamente.
As a result of the great technological advances achieved in recent years, Artificial Intelligence (AI) has become popular and, thus, research and technologies making use of it are being developed on an increasing scale. Today the use of AI isnotoriously recognized in several fields of application in everyday life, such as financial markets, industry, agriculture, transportation and even entertainment.
A Federação dos Varejistas e Atacadistas do Brás (Fevabrás), entidade que reúne 20 associações e mais de 10 mil lojistas, está desenvolvendo uma série de ações com o objetivo de aprimorar o compliance das empresas associadas e requalificar o comércio da região, o maior polo de comércio popular da América Latina. Com esses objetivos, a entidade está lançando o Selo Fevabrás, em conjunto com a instituição Fibra Ética, com foco no combate à pirataria e reforçar a qualidade dos produtos comercializado.
We are currently surrounded by software and apps in our daily routine and new ones appear every day with the aim of making our lives easier, whether in our personal life, professional life or even in our leisure time. This has become so common that it is hard to remember what everyday life was like without them.
Intellectual property (IP) is gaining increasing attention in numerous fields and countries, including Brazil, where we can see an exponential growth in new court actions aiming to enforce IP rights..
A Practice Note providing an overview of the general trademark application filing and prosecution process in the Brazilian National Institute of Industrial Property (Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)). It addresses requirements for registration and typical trademark prosecution procedures, including responding to office actions in Brazil. It also addresses specific issues for counsel to consider during prosecution and to maintain the trademark registration once it is granted.