It has been almost a year since Brazil joined the Madrid Protocol and still some key procedures for the national trademark registration process remain pending, including the multiclass system, division of applications/registrations and, until recently, the co-ownership regime.
Brazil is recognized worldwide for the quality of its football players and for the team, which is five times world champion. But a dispute related to the sport has been highlighted in recent years.
Brazil has updated the legislation (Law n°13.966) that regulates the franchising system, in force since March 26, 2020, inserting new rules and confirming certain guidelines and conditions already practiced in the market..
The Supreme Court o Brazil is about to schedule the judgement session of the lawsuit ( ADIN ) 5529 filed by the Federal District Attorney’s Office seeking the invalidation of the sole paragraph of section 40 of the Brazilian Patent Law, which provides for a minimum term of 10 years of validity of patents after their grant by the Brazilian Patent Office.
O Dia Mundial da Propriedade Intelectual é comemorado todos os anos no dia 26 de abril. Este ano, a importância de tal data ganha um novo significado em meio à pandemia da COVID-19.
No mundo atual, a conectividade entre homem e máquina torna-se imperiosa para o exercício da maior parte das atividades humanas.
Uma grande reformulação está em curso no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) com vistas a melhorar ainda mais o sistema brasileiro de propriedade intelectual.
Passados aproximadamente dois anos da sua aprovação, enfim a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, pegando de surpresa boa parte da comunidade jurídica e empresariado. Isto porque, como bem sinalizava a decisão da Câmara dos Deputados, tudo indicava que o início da sua vigência seria prorrogado para 31 de dezembro de 2020. No entanto, por conta de questões regimentais, o Senado Federal houve por bem derrubar o artigo da MP nº. 959/2020 que abordava a prorrogação, encaminhando-a para sanção presidencial, que se deu em 18 de setembro de 2020.
In recent years, the National Institute of the Industrial Property (INPI) has presented a strong movement of modernization and adaptation to international best practices. Within the INPI, there are several projects that aim to bring the protection of industrial property rights to levels never seen in the country.
É cediço que o conceito de marca está intrinsicamente relacionado com a sua principal característica, qual seja, a distintividade. Tal atributo é o que permite ao consumidor identificar um produto ou serviço no mercado, dadas suas características únicas, estando vinculada aos rótulos e as peças publicitárias.